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Legislação Específica
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Parecer do Tribunal de Contas (Documentos)
Plano de Ação
Plano de Ação (SIAFIC) (Documentos)
Prestação de Contas Anual (PCA)
Prestação de Contas Mensais (PCM) (Documentos)
Recomendações e Pareceres
Relatório Estatístico do e-SIC (Documentos)
Relatorios (Documentos)
Relatórios do Controle Interno

Despesas:

Despesas com Diárias
Despesas com Obras
Despesas com Passagens
Despesas com Restos a Pagar
Despesas com Subvenções
Empenhos e Favorecidos
Lei/Tabela que fixa os valores das diárias
Liquidações e Favorecidos
Orçamento da Despesa
Ordem Cronológica dos Pagamentos
Pagamentos e Favorecidos
Programas, Projetos e Ações

Compras:

Contratos e Aditivos
Contratos e Aditivos (Documentos)
Dispensas e Inegibilidades
Fiscais de Contrato
Licitações
Ordem de Compras
Plano de Contratação Anual
Termos de Compromissos / Atas

Receitas:

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Orçamentos das Receitas
Receita Lançada
Receita Realizada
Receitas

Pessoal:

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Atos Oficiais
Cargos Comissionados
Cargos e Vagas
Pessoal
Planos de Cargos e Salários
Servidores
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Contas Públicas:

Acompanhamento das Metas do PPA
Balancetes Mensais
Balancetes Mensais (Documentos)
Balanço Anual
Créditos Suplementares
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamentos (Outros Documentos)
Plano Plurianual (PPA)
Relatório Execução Orçamentária
Relatório Gestão Fiscal

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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Indicativo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Municipal
Projeto de Resolução
Propostas de Emendas
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Legislação:

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Nome: Edivan Veiga de Castro

Partido: PV

Mandatos: 2025-2028

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Projeto de Resolução: 01
Indicação: 25

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Segunda à Sexta 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:30

Telefone:

(28) 3558-1414 / (28) 2031-0001 (ouvidoria)

E-mail:

ouvidoria@jeronimomonteiro.es.leg.br
camara-jeronimomonteiro@hotmail.com

Endereço / Ouvidoria:

Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000

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